Guias: respostas diretas sobre os seus direitos

BPC/LOAS

• Valor do BPC em 2026
  O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês: R$ 1.621 em 2026. Veja o limite de renda por pessoa, se há 13º e como ficam os atrasados.
• Quem tem direito ao BPC
  Requisitos do BPC/LOAS em 2026: idade ou deficiência, renda por pessoa de até R$ 405,25, CadÚnico atualizado. Tabela de renda máxima por tamanho da família.
• Quanto tempo demora o BPC
  O INSS tem prazo de 90 dias para analisar o BPC/LOAS, pelo acordo homologado no STF. Veja as etapas, o que atrasa o pedido e o que fazer se o INSS não responder.
• BPC para criança com deficiência
  Criança com deficiência, inclusive com autismo, pode receber o BPC/LOAS de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Renda da família, laudos, perícia e avaliação social.
• CadÚnico para o BPC
  Sem CadÚnico atualizado não há BPC/LOAS. Onde fazer, documentos, a atualização a cada 2 anos e os erros que bloqueiam ou suspendem o benefício.

Herança

• Inventário em cartório
  Quando o inventário pode ser feito em cartório, inclusive com herdeiro menor ou testamento, quais documentos levar e por que o advogado é obrigatório.
• Prazo para abrir o inventário
  O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (CPC, art. 611). Em Minas, o ITCD deve ser pago em até 180 dias, sob pena de multa e juros.
• ITCD em Minas Gerais
  O ITCD de Minas Gerais na herança tem alíquota de 5% sobre o valor dos bens. Como se calcula, prazo de 180 dias, declaração na SEF/MG e a reforma tributária.

Família

• Divórcio em cartório
  O divórcio pode ser feito em cartório quando o casal está de acordo e tem advogado. Com filhos menores, é possível se guarda e pensão já estiverem resolvidas na Justiça.

Imóveis

• Contrato de gaveta
  Contrato de gaveta não transfere a propriedade. Veja os riscos e os caminhos para regularizar: escritura, adjudicação compulsória em cartório ou na Justiça e usucapião.

Conteúdo escrito e revisado por Juliano Ramos Moreira, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 202.250. Atualizado em 2 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso precisa ser analisado individualmente.