O que acontece se passar do prazo
Não há perda da herança. O efeito principal é financeiro: o ITCD pago fora do prazo sofre multa e juros, conforme a Lei estadual 14.941/2003. Além disso, enquanto o inventário não termina, os bens ficam travados: não dá para vender o imóvel com escritura nem transferir veículos e aplicações.
Linha do tempo
| Marco | Prazo |
|---|---|
| Abertura do inventário | 2 meses do falecimento |
| Pagamento do ITCD em MG | 180 dias do falecimento |
| Conclusão prevista em lei | 12 meses da abertura (pode ser prorrogado) |
O inventário está atrasado há anos. E agora?
Ainda é possível fazer, em cartório ou na Justiça. O primeiro passo é levantar os bens, as dívidas e o valor do imposto com os acréscimos, para escolher o caminho mais rápido e econômico.
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 610 e 611
- Lei Estadual nº 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)
- Secretaria de Estado de Fazenda de MG: ITCD