O que fazemos para empresas
- Abertura e organização: escolha do tipo de empresa, contrato social e alterações na Junta Comercial.
- Sócios: acordo de sócios, retirada, exclusão, dissolução parcial e apuração de haveres.
- Contratos: com clientes, fornecedores e prestadores de serviço, elaboração, revisão e descumprimento.
- Cobrança de clientes: notificação, protesto, monitória e execução, e defesa quando a empresa é cobrada.
- Ponto comercial: locação comercial e ação renovatória.
- Marca: orientação sobre o registro no INPI, porque a propriedade da marca se adquire pelo registro (art. 129 da Lei nº 9.279/1996).
- Consultoria: análise de riscos e orientação antes de decisões importantes do negócio.
O patrimônio do sócio responde pelas dívidas da empresa?
Em regra, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). A exceção mais conhecida é a desconsideração da personalidade jurídica, cabível em caso de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Na Justiça, ela depende de um incidente próprio, com direito de defesa (arts. 133 a 137 do CPC).
Empresa familiar e sucessão
Quando o negócio é da família, vale planejar o que acontece com as quotas em caso de falecimento ou saída de um sócio. O contrato social pode tratar disso (art. 1.028 do Código Civil), e o tema se conecta ao planejamento sucessório e ao inventário.
Como contratar
- Você conta a situação pelo WhatsApp e envia os documentos que já tiver.
- O advogado analisa o caso e explica os caminhos possíveis, sem promessa de resultado.
- O serviço e os honorários ficam definidos em contrato escrito, que pode ser assinado pelo celular.
Atendimento em Poços de Caldas, Caldas e on-line
Atendemos presencialmente em Poços de Caldas e em Caldas (MG), com agendamento, e on-line para todo o Brasil, por WhatsApp e videochamada. Documentos podem ser enviados pelo celular, e os processos são eletrônicos: acompanhamos tudo à distância e explicamos cada etapa em palavras simples.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Lei do Registro de Empresas (Lei nº 8.934/1994)
- Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)