Empresas · Abertura e contrato social

Advogado para abertura de empresa e contrato social

Resposta direta: o contrato social define quem manda, como se divide o lucro e o que acontece se um sócio sair. O advogado ajuda a escolher o tipo de empresa e a escrever essas regras antes do registro na Junta Comercial. O enquadramento tributário deve ser avaliado junto com o contador.

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Tipos de empresa mais comuns

  • Sociedade limitada (Ltda.): pode ter um ou mais sócios. É a chamada sociedade limitada unipessoal quando há um só (art. 1.052, § 1º, do Código Civil).
  • Empresário individual: atua em nome próprio, sem separar o patrimônio pessoal do patrimônio da atividade como ocorre na limitada.
  • MEI: regime simplificado, com requisitos próprios de atividade e faturamento (Lei Complementar nº 123/2006).
  • Sociedade simples: usada em atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, em regra (art. 966, parágrafo único, do Código Civil).

A EIRELI deixou de existir: as que havia foram transformadas em sociedade limitada unipessoal (art. 41 da Lei nº 14.195/2021).

O que vale definir no contrato social

  • Participação de cada sócio e forma de integralizar o capital.
  • Quem administra e quais atos exigem a concordância dos demais.
  • Divisão de lucros e pró-labore.
  • Regras para saída de sócio e cálculo do valor das quotas.
  • O que acontece com as quotas no falecimento de um sócio.
  • Exclusão por justa causa, que precisa estar prevista no contrato para ser feita fora da Justiça (art. 1.085 do Código Civil).

Alterações e encerramento

Também cuidamos de entrada e saída de sócios, mudança de objeto, endereço ou capital, e do encerramento da empresa. Toda alteração precisa ser registrada na Junta Comercial, no caso de Minas Gerais a JUCEMG.

Como contratar

  1. Você conta a situação pelo WhatsApp e envia os documentos que já tiver.
  2. O advogado analisa o caso e explica os caminhos possíveis, sem promessa de resultado.
  3. O serviço e os honorários ficam definidos em contrato escrito, que pode ser assinado pelo celular.

Atendimento em Poços de Caldas, Caldas e on-line

Atendemos presencialmente em Poços de Caldas e em Caldas (MG), com agendamento, e on-line para todo o Brasil, por WhatsApp e videochamada. Documentos podem ser enviados pelo celular, e os processos são eletrônicos: acompanhamos tudo à distância e explicamos cada etapa em palavras simples.

Fontes oficiais

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Advogado é obrigatório para abrir empresa?

O visto de advogado é exigido nos atos constitutivos, salvo para microempresas e empresas de pequeno porte, que são dispensadas (art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006). Mesmo sem obrigação, a revisão ajuda a evitar conflitos futuros.

Advogado substitui o contador?

Não. O contador cuida da parte fiscal e contábil, e o advogado cuida das regras entre os sócios e dos contratos. Os dois trabalhos se complementam.

Conteúdo escrito e revisado por Juliano Ramos Moreira, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 202.250. Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso precisa ser analisado individualmente.

Conte a sua situação. Apresentamos os caminhos.

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