Imóveis · Locação

Advogado de despejo e aluguel


Resposta direta: a locação de imóveis urbanos segue a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Com aluguel atrasado, o proprietário pode pedir o despejo e cobrar os valores no mesmo processo; em alguns casos, a lei permite liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º). O inquilino, por sua vez, pode evitar o despejo pagando o débito no prazo da lei.

Para o proprietário

  • Despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis, condomínio e encargos.
  • Despejo por fim do contrato ou por necessidade de uso próprio, nas hipóteses da lei.
  • Revisão do aluguel, após três anos de contrato ou de acordo, para ajustar ao valor de mercado (art. 19).
  • Contratos bem feitos, com garantia adequada: caução, fiador, seguro-fiança.

Para o inquilino

  • Purgação da mora: pagar o débito atualizado no processo para evitar o despejo (art. 62).
  • Defesa contra cobranças abusivas e devolução de caução.
  • Ação renovatória do aluguel comercial, que protege o ponto do negócio: deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato (art. 51).

Antes de entrar na Justiça

Uma notificação bem feita resolve muitos casos e é exigida em algumas situações, como na denúncia do contrato por prazo indeterminado. Analisamos o contrato, as garantias e o histórico de pagamentos para escolher o caminho mais rápido.

Atendimento em Poços de Caldas, Caldas e on-line

Atendemos presencialmente em Poços de Caldas e em Caldas (MG), com agendamento, e on-line para todo o Brasil, por WhatsApp e videochamada. Documentos podem ser enviados pelo celular, e os processos são eletrônicos: acompanhamos tudo à distância e explicamos cada etapa em palavras simples.

Fontes oficiais

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O proprietário pode trocar a fechadura ou cortar a luz do inquilino?

Não. A retomada do imóvel deve ser feita pela via judicial. Medidas por conta própria podem gerar indenização.

O fiador responde pela dívida?

Sim, nos limites do contrato. E o imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em locação, conforme decidiu o STF (Tema 1127).

Contrato de aluguel verbal vale?

Vale, mas é mais difícil provar o combinado. O contrato escrito protege as duas partes.

Conte a sua situação. Apresentamos os caminhos.