Quando procurar um advogado
- Para formalizar a união por escritura ou termo no cartório e escolher o regime de bens.
- Para reconhecer uma união que nunca foi registrada, na separação ou após a morte do companheiro.
- Para dissolver a união com partilha de bens, guarda e pensão.
- Para garantir pensão por morte no INSS e direitos na herança.
Como se prova a união estável
Valem conta conjunta, comprovantes de mesmo endereço, plano de saúde ou seguro com o outro como dependente, fotos, testemunhas, filhos em comum e declarações. Para o INSS, a lei exige início de prova material contemporânea, de no máximo 24 meses antes do óbito (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991).
Partilha e herança
Na comunhão parcial, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a união (art. 1.725 do Código Civil). Na herança, o STF decidiu que companheiro e cônjuge têm os mesmos direitos (Tema 809). Por isso, reconhecer a união pode ser decisivo no inventário.
Atendimento em Poços de Caldas, Caldas e on-line
Atendemos presencialmente em Poços de Caldas e em Caldas (MG), com agendamento, e on-line para todo o Brasil, por WhatsApp e videochamada. Documentos podem ser enviados pelo celular, e os processos são eletrônicos: acompanhamos tudo à distância e explicamos cada etapa em palavras simples.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Lei de Benefícios da Previdência (Lei nº 8.213/1991)
- STF: Tema 809 (RE 878.694)