Direito Civil · Consumidor

Advogado do consumidor


Resposta direta: o Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e serviços. Quem paga uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro (art. 42, parágrafo único). Compras pela internet ou por telefone podem ser canceladas em 7 dias (art. 49). Produtos com defeito devem ser consertados em 30 dias, ou trocados, ou o dinheiro devolvido (art. 18).

Problemas que resolvemos

  • Bancos: descontos não autorizados, empréstimos consignados que você não contratou, cartão RMC, juros abusivos, golpes com falha de segurança do banco.
  • Negativação e cobrança indevida de dívida paga, prescrita ou inexistente.
  • Planos de saúde: negativa de cirurgia, exame, terapia ou medicamento, e reajustes abusivos. O CDC se aplica aos planos, salvo os de autogestão (Súmula 608 do STJ).
  • Produtos e serviços com defeito, atraso de entrega, propaganda enganosa.
  • Voos cancelados ou atrasados e bagagem extraviada.

Como funciona

Muitas vezes, uma reclamação formal ou notificação resolve. Quando não resolve, a ação pode ir ao Juizado Especial Cível, sem custas na primeira instância, ou à Justiça comum. Pedimos a devolução de valores, a correção do problema e, quando cabível, indenização por danos morais.

Guarde estas provas

  • Contrato, nota fiscal, faturas e extratos.
  • Protocolos de atendimento, e-mails, prints de conversas.
  • Reclamações no Procon ou no consumidor.gov.br.

Atendimento em Poços de Caldas, Caldas e on-line

Atendemos presencialmente em Poços de Caldas e em Caldas (MG), com agendamento, e on-line para todo o Brasil, por WhatsApp e videochamada. Documentos podem ser enviados pelo celular, e os processos são eletrônicos: acompanhamos tudo à distância e explicamos cada etapa em palavras simples.

Fontes oficiais

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Banco descontou um empréstimo que não fiz. O que fazer?

Registre a contestação no banco, guarde o protocolo e procure orientação: é possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores, em dobro quando cabível, e indenização.

Dívida antiga pode ser cobrada?

Depois de 5 anos, a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça nem mantida negativada. Cobranças abusivas podem ser contestadas.

Plano de saúde pode negar terapia para autismo?

Em regra, o plano deve cobrir as terapias prescritas para TEA, conforme normas da ANS. Negativas podem ser levadas à Justiça, inclusive com pedido urgente.

Conte a sua situação. Apresentamos os caminhos.